1. Responsável pelo Tratamento

• Entidade Responsável: Evribia Consulting LTD
• Número de registo: 60084212L
• Forma jurídica: Sociedade por Quotas (Ltd)
• Sede social: Efesou 9, 5310, Paralimni, Famagusta, Cyprus
• Correio eletrónico: [email protected]

Doravante, o "Responsável".

A Evribia Consulting LTD é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Sítio Web.

2. Legislação Aplicável

O tratamento de dados é realizado nos termos de:

• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD)
• Legislação cipriota de proteção de dados
• Legislação europeia em matéria de comércio eletrónico

3. Finalidades do Tratamento e Base Jurídica

3.1 Gestão de reservas e compras

Inclui: gestão de encomendas, processamento de pagamentos, emissão e envio de bilhetes, apoio pós-venda e comunicação com fornecedores turísticos.

Base legal: execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b), do RGPD)

3.2 Apoio ao cliente e questões

Gestão de pedidos enviados através de formulários ou correio eletrónico.

Base legal: consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD) ou diligências pré-contratuais.

3.3 Prevenção da fraude e segurança

Tratamento de dados para: deteção de transações fraudulentas, prevenção de utilizações indevidas e proteção do sistema.

Base legal: interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD)

3.4 Envio de comunicações comerciais próprias

Informação sobre produtos ou serviços semelhantes.

Base legal: consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a), do RGPD) ou interesse legítimo no caso de clientes anteriores (art. 6.º, n.º 1, al. f), do RGPD). O Utilizador poderá opor-se a qualquer momento através da ligação de cancelamento incluída em cada comunicação.

3.5 Análise estatística e melhoria do Sítio Web

Utilização de ferramentas de análise para melhorar a experiência do utilizador.

Base legal: consentimento (quando exigido) ou interesse legítimo.

4. Categorias de Dados Tratados

Poderão ser tratadas as seguintes categorias:

• Dados identificativos: nome e apelidos
• Dados de contacto: correio eletrónico
• Dados de transação: produto adquirido, montante, data
• Dados técnicos e de navegação: IP, navegador, dispositivo
• Dados necessários à prevenção da fraude

Não são tratadas categorias especiais de dados (art. 9.º do RGPD).

5. Obrigação de Fornecer os Dados

Os dados solicitados para formalizar uma compra são obrigatórios. A recusa em fornecê-los impedirá a prestação do serviço.

6. Conservação dos Dados

Os dados serão conservados durante:

• Dados contratuais e fiscais: até 7 anos (nos termos da legislação fiscal e comercial aplicável).
• Dados de marketing: até que o Utilizador retire o seu consentimento ou se oponha.
• Dados de navegação: nos termos da Política de Cookies.
• Dados relacionados com fraude: enquanto exista risco legal ou contratual.

Posteriormente serão bloqueados e eliminados nos termos da legislação em vigor.

7. Destinatários e Comunicação de Dados

Os dados poderão ser comunicados a:

7.1 Fornecedores de serviços essenciais: fornecedores turísticos, gateways de pagamento, fornecedores tecnológicos e serviços de alojamento web. Atuam como subcontratantes ao abrigo de contrato, nos termos do art. 28.º do RGPD.

7.2 Autoridades públicas: quando exista obrigação legal.

Não se vendem dados pessoais a terceiros.

8. Transferências Internacionais

Alguns fornecedores tecnológicos podem estar localizados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos aplicar-se-ão Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia e serão adotadas medidas adicionais de segurança quando aplicável.

9. Decisões Automatizadas e Definição de Perfis

A Evribia Consulting LTD poderá utilizar sistemas automatizados para deteção de fraude e análise estatística. Não são tomadas decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos significativos para o Utilizador nos termos do artigo 22.º do RGPD.

10. Menores de Idade

O Sítio Web não se dirige a menores de 18 anos. Não recolhemos deliberadamente dados de menores sem autorização dos seus representantes legais.

11. Direitos do Utilizador

O Utilizador pode exercer os seguintes direitos: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e retirada do consentimento.

Para os exercer, pode escrever para: [email protected]

Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente: https://www.dataprotection.gov.cy

Poderá igualmente recorrer à autoridade de proteção de dados do seu país de residência na União Europeia.

12. Segurança dos Dados

A Evribia Consulting LTD aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir: encriptação SSL nas comunicações, utilização de gateways de pagamento seguros, controlo de acesso restrito e proteção contra acessos não autorizados.

13. Política de Cookies

O Sítio Web utiliza cookies próprias e de terceiros. Para mais informação sobre a utilização de cookies, configuração e retirada do consentimento, consulte a nossa Política de Cookies.

14. Alterações

A Evribia Consulting LTD poderá atualizar a presente Política para a adaptar a alterações normativas ou técnicas. A versão em vigor estará sempre disponível no Sítio Web.

15. Registo das Atividades de Tratamento

A Evribia Consulting LTD mantém um Registo das Atividades de Tratamento nos termos do artigo 30.º do RGPD, no qual se documentam as categorias de dados tratados, finalidades, destinatários, transferências internacionais e medidas de segurança aplicadas.

16. Base Jurídica Detalhada por Tipo de Tratamento

Para cada finalidade de tratamento descrita na secção 3, a Evribia Consulting LTD identificou e documentou a base jurídica aplicável nos termos do artigo 6.º do RGPD, tal como aí se detalha.

17. Bloqueio e Apagamento de Dados

Quando houver lugar ao apagamento, os dados serão bloqueados e conservados exclusivamente à disposição das autoridades competentes durante os prazos legais de prescrição aplicáveis, findos os quais serão eliminados definitivamente.

18. Definição de Perfis

A Evribia Consulting LTD não realiza definição de perfis comerciais invasivos nem decisões automatizadas com efeitos jurídicos baseadas em preferências pessoais do Utilizador.

Os sistemas automatizados utilizados limitam-se a:

• Deteção de fraude
• Estatísticas agregadas
• Otimização técnica do serviço

19. Exercício de Direitos

Os pedidos deverão ser enviados para: [email protected]

O pedido deverá incluir:

• Nome completo
• Cópia de documento de identificação (quando necessário para verificação)
• Direito que pretende exercer

O Responsável responderá no prazo máximo de um mês, nos termos do art. 12.º do RGPD.

20. Resolução Extrajudicial de Litígios

Sem prejuízo do direito de recorrer à autoridade de controlo competente, o Utilizador poderá utilizar mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis na União Europeia quando aplicáveis.

21. Legislação Aplicável

A presente Política rege-se pela legislação da República de Chipre e pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

22. Interesse Legítimo e Direito de Oposição

Quando o tratamento de dados se baseie no interesse legítimo da Evribia Consulting LTD (por exemplo, prevenção da fraude, segurança do sistema ou envio de comunicações a clientes existentes), foi realizada a correspondente análise de ponderação, garantindo que tais interesses não prevalecem sobre os direitos e liberdades fundamentais do Utilizador.

O Utilizador poderá opor-se a qualquer momento aos tratamentos baseados no interesse legítimo, enviando um pedido para [email protected].

23. Encarregado da Proteção de Dados

A Evribia Consulting LTD não está obrigada a designar Encarregado da Proteção de Dados nos termos do artigo 37.º do RGPD, por não realizar tratamentos que o exijam pela sua natureza, âmbito ou finalidade.

24. Exatidão e Atualização dos Dados

O Utilizador garante que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros, exatos e estão atualizados. O Utilizador compromete-se a comunicar qualquer alteração dos mesmos.

A Evribia Consulting LTD não será responsável pelos danos decorrentes da inexatidão ou falta de atualização dos dados fornecidos.

25. Conservação para Defesa de Reclamações

Independentemente dos prazos ordinários de conservação indicados anteriormente, a Evribia Consulting LTD poderá conservar determinados dados pessoais devidamente bloqueados quando tal seja necessário para:

• A formulação, o exercício ou a defesa de reclamações.
• O cumprimento de obrigações legais.
• A resposta a pedidos de autoridades competentes.

Estes dados permanecerão bloqueados durante os prazos de prescrição legal aplicáveis e serão eliminados definitivamente findos esses prazos.

26. Comunicações em Caso de Operações Societárias

Em caso de fusão, aquisição, reestruturação societária, cessão de ativos ou qualquer operação societária que implique a transmissão do negócio ou de parte dele, os dados pessoais poderão ser comunicados à entidade resultante ou adquirente, garantindo sempre:

• A continuidade na aplicação desta Política de Privacidade.
• O cumprimento do RGPD.
• A adoção das medidas de segurança adequadas.

O Utilizador será informado quando essa comunicação afete de forma relevante os seus direitos.

27. Limitação de Responsabilidade em Ambientes Tecnológicos

A Evribia Consulting LTD adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais. Contudo, não pode garantir a invulnerabilidade absoluta dos sistemas tecnológicos face a acessos ilícitos, ataques informáticos ou outros atos praticados por terceiros fora do seu controlo razoável.

Caso ocorra uma violação de segurança que implique risco para os direitos e liberdades do Utilizador, atuar-se-á nos termos dos artigos 33.º e 34.º do RGPD.

28. Coerência Contratual

A presente Política de Privacidade deve ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições do Sítio Web. A Evribia Consulting LTD atua como intermediária na comercialização de atividades turísticas, sem prejuízo da sua qualidade de Responsável pelo Tratamento relativamente aos dados pessoais recolhidos através do Sítio Web.

29. Dados Obtidos de Terceiros

Em determinados casos, a Evribia Consulting LTD poderá receber dados pessoais de terceiros fornecedores ligados à prestação do serviço contratado (por exemplo, fornecedores turísticos ou plataformas de pagamento).

Nesses casos, tais dados serão tratados exclusivamente para a correta execução do contrato e nos termos da presente Política de Privacidade.

30. Tratamento por Parte de Fornecedores Turísticos

Os fornecedores turísticos que prestam efetivamente a atividade contratada poderão tratar determinados dados pessoais do Utilizador na qualidade de responsáveis independentes pelo tratamento, nos termos das suas próprias políticas de privacidade.

A Evribia Consulting LTD não será responsável pelo tratamento realizado diretamente por esses fornecedores após a comunicação dos dados para a correta prestação do serviço.

31. Comunicações Transacionais

Determinadas comunicações relacionadas com a gestão da compra, confirmações, alterações, incidentes ou informação relevante sobre a atividade contratada têm caráter obrigatório e não podem ser objeto de cancelamento enquanto exista relação contratual ativa.