1. Identificação do Titular

O presente documento regula as condições gerais de contratação aplicáveis aos serviços oferecidos através do sítio web https://bigliettipantheon.com (doravante, o "Sítio Web"), propriedade de:

• Evribia Consulting LTD
• Número de registo: 60084212L
• Forma jurídica: Sociedade por Quotas (Ltd)
• País de constituição: Chipre
• Sede social: Efesou 9, 5310, Paralimni, Famagusta, Cyprus

2. Objeto

A Evribia Consulting LTD oferece, através do Sítio Web, um serviço de intermediação, gestão e comercialização online de atividades turísticas, experiências, excursões e bilhetes prestados por terceiros fornecedores.

A Evribia Consulting LTD atua exclusivamente como intermediária, não sendo a prestadora direta dos serviços turísticos oferecidos.

3. Âmbito de Aplicação

As presentes condições regulam a relação contratual entre a Evribia Consulting LTD e os utilizadores que efetuem uma compra ou reserva através do Sítio Web (doravante, o "Utilizador").

A contratação implica a aceitação expressa, plena e sem reservas destes Termos e Condições.

4. Processo de Compra

4.1 Reserva

Para efetuar uma reserva, o Utilizador deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Não é obrigatório criar uma conta.

4.2 Pagamento

O pagamento será efetuado por cartão bancário através de gateways de pagamento seguros geridos por terceiros especializados. A Evribia Consulting LTD não tem acesso nem armazena os dados bancários do Utilizador.

5. Confirmação e Entrega de Bilhetes

Uma vez confirmado o pagamento, o Utilizador receberá os bilhetes ou comprovativos de reserva em formato digital por correio eletrónico, incluindo um localizador ou código QR.

Se, no prazo máximo de 24 horas, não receber os bilhetes, o Utilizador deverá contactar o serviço de apoio ao cliente do Sítio Web.

6. Preços, Faturação e Custos Adicionais

6.1 Preços

Os preços apresentados incluem o custo do bilhete, os custos de gestão e o serviço de intermediação.

6.2 Serviços Complementares e Custos Adicionais

O Utilizador aceita que, além do montante correspondente ao fornecedor, a Evribia Consulting LTD poderá aplicar um encargo adicional por serviços complementares oferecidos, tais como:

• Audioguia digital: informação detalhada e adaptada em italiano, espanhol, inglês, francês, alemão e português.
• Apoio ao Cliente 24 horas: assistência permanente, incluindo apoio no idioma do Utilizador.
• Gestão e Organização: coordenação de bilhetes, alterações de horário e assistência durante a experiência.

Estes serviços adicionais serão claramente indicados antes da compra e o Utilizador aceita pagar os custos correspondentes.

6.3 Faturação

O Utilizador poderá solicitar fatura fornecendo os dados fiscais correspondentes através dos canais disponibilizados no Sítio Web.

7. Limitações, Fraude e Utilização Indevida

A Evribia Consulting LTD poderá estabelecer limites no número de bilhetes por Utilizador e aplicar controlos antifraude. É expressamente proibida:

• A revenda de bilhetes.
• A utilização comercial não autorizada.
• Qualquer atuação fraudulenta.

A Evribia Consulting LTD reserva-se o direito de cancelar operações suspeitas de fraude, utilização indevida ou incumprimento contratual, sem obrigação de indemnização.

8. Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação europeia de defesa do consumidor, o direito de livre resolução não é aplicável aos serviços relacionados com atividades de lazer que tenham data ou período de execução determinados.

Por conseguinte, não serão aceites devoluções após a compra, salvo o previsto na Política de Cancelamento.

9. Condições Gerais

Cada serviço pode dispor de condições específicas, que serão apresentadas antes da compra. Em termos gerais:

• Não serão efetuadas devoluções por não comparência.
• Em caso de cancelamento por causa imputável à Evribia Consulting LTD ou impossibilidade de prestação do serviço, o Utilizador poderá optar por:
  • Reembolso integral, se os bilhetes não tiverem sido processados.
  • Remarcação sem custo adicional, quando possível.

10. Cancelamentos por Erro do Utilizador

Quando o Utilizador solicitar o cancelamento por erro na seleção de data, hora ou outros dados:

• O reembolso só será possível se os bilhetes não tiverem sido processados.
• Caso solicite reembolso e a reserva ainda não tenha sido gerida, esta será processada, deduzindo-se os custos de gestão e as comissões bancárias correspondentes.

11. Processamento de Bilhetes

Os bilhetes consideram-se processados quando tenham sido emitidos, confirmados ou comunicados ao fornecedor. A partir desse momento, não será possível garantir qualquer devolução.

12. Fornecedores Externos

Uma vez processados, os bilhetes ficam sujeitos às políticas próprias do fornecedor, sem que a Evribia Consulting LTD possa garantir reembolsos adicionais.

13. Força Maior

Não serão imputáveis à Evribia Consulting LTD os cancelamentos causados por circunstâncias alheias ao seu controlo, tais como catástrofes naturais, conflitos, pandemias, decisões governamentais ou outras causas de força maior.

14. Modificação de Serviços

A Evribia Consulting LTD reserva-se o direito de modificar, substituir ou cancelar atividades quando tal seja necessário por motivos operacionais, disponibilidade do fornecedor ou razões de segurança. Nesses casos, será garantido ao Utilizador um serviço equivalente ou o reembolso correspondente, quando aplicável.

15. Responsabilidade

A Evribia Consulting LTD não será responsável por:

• Alterações operacionais do fornecedor.
• Cancelamentos do fornecedor.
• Incidentes durante a atividade.
• Utilização indevida dos bilhetes.

O Utilizador aceita expressamente que o serviço final é prestado por terceiros fornecedores independentes.

16. Apoio ao Cliente

As questões, reclamações ou pedidos deverão ser efetuados através dos canais disponibilizados no Sítio Web.

17. Proteção de Dados

Os dados pessoais serão tratados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (RGPD) e da Política de Privacidade do Sítio Web.

18. Legislação Aplicável e Jurisdição

As presentes condições regem-se pela legislação da República de Chipre. As partes submetem-se aos tribunais de Chipre, salvo norma imperativa em contrário.

O Utilizador poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

19. Idioma

Estes Termos e Condições podem estar disponíveis em vários idiomas. Em caso de discrepância entre versões, prevalecerá a versão em espanhol.

20. Não Comparência (No-Show)

A não comparência do Utilizador no local, data e hora indicados será considerada No-Show.

Em caso de No-Show:

• Não haverá lugar a qualquer reembolso.
• Não será permitida modificação nem remarcação.
• Não existirá compensação económica.

21. Litígios Bancários e Estornos (Chargebacks)

O Utilizador compromete-se a contactar previamente a Evribia Consulting LTD antes de iniciar qualquer litígio ou estorno junto da sua instituição financeira.

Caso seja iniciado um estorno relativo a uma reserva válida e confirmada, a Evribia Consulting LTD poderá:

• Apresentar documentação comprovativa à instituição financeira.
• Reclamar os custos administrativos e bancários daí decorrentes.
• Suspender ou bloquear compras futuras.
• Exercer as ações legais correspondentes.

Qualquer litígio relacionado com pagamentos, reembolsos ou estornos reger-se-á pela legislação da República de Chipre.